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materia nº 2866/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2866 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa"Dispõe sobre a criação da Feira Livre rotativa, nas vias públicas e logradouros do Município de Luziânia"
native_id2250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-24 Norma promulgada F Lei Nº 2866 de 24 de junho de 2005 sancionada.
2005-06-16 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2866 de 16 de junho de 2005
Autoria: Eliene Luzia Braz de Queiroz Marques.
“Dispõe sobre a criação da FEIRA
LIVRE ROTATIVA, nas vias públicas
e logradouros do município de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada no município de Luziânia a “FEIRA
LIVRE ROTATIVA” que funcionará em sistema de rodízios, nas vias públicas e
logradouros do município.
Art. 2º - A feira livre rotativa, será restrita a pequenos
produtores do município, comercialização de produtos artesanais e pequenos
fabricantes devidamente cadastrados na secretarias municipais competentes.
Art, 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento deverá responsabilizar-se pela aplicabilidade da presente lei,
criando a estrutura necessárias para o funcionamento da feira rotativa em pelo
menos 04 (quatro) dias da semana, nos principais bairros de Luziânia.
Art. 4º - A feira livre rotativa será instituída nos mesmos
moldes da presente lei do Distrito do Jardim do Ingá.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente Lei após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 6º - A presente lei passará a vigorar após sua
regulamentação, dr disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
dias do Mês de junho de 2005. |
Z SOLANO- 1º Secretário
Va
E — 2º Secretário
SMBC

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