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materia nº 2863/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2863 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa"Estabelece critério de acessibilidade aos transportes públicos coletivos para as pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências".
native_id2253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-16 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
Q
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2863 de 16 de junho de 2005
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Estabelece critério de acessibilidade
aos transportes públicos coletivos
para as pessoas portadoras de
Deficiências Físicas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios
para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências físicas ou mobilidade
reduzida nos meios de transportes públicos coletivos de nosso município.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 120 dias para que a
empresas prestadoras dos serviços de transportes públicos adaptem as suas frotas e
garanta a população com limitações de mobilidade o acesso aos transportes
coletivos.
Art. 3º - Fica o Poder executivo encarregados de dar
ampla divulgação informativa e educativa dirigidas à população em geral, com a
finalidade de conscientiza-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiências físicas ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º - As organizações representativas de pessoas
portadoras de deficiências terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos
requisitos de acessibilidade estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
dias do Mês de junho de 2005.
O IRELES+- Presidente
Da RORIZ SOLANO- /º Secretário
y — 2º Secretário
SMBT

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