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materia nº 2859/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2859 / 2005
Date 2005-06-02
Ementa“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.802, de 16 de dezembro de 2004, na forma que especifica e dá outras providências”.
native_id2257

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-16 Norma promulgada F LEI Nº 2859 de 16 de Junho de 2005 sancionada.
2005-06-02 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2859 de 02 de Junho de 2005.
Autoria: Eliel Flores Roriz Junior.
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei
Municipal Nº 2.802, de 16 de dezembro de
2004, na forma que especifica e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o
prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.802, de 16 de
dezembro de 2004, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A isenção de que trata esta Lei dependerá da formulação de um
requerimento da parte interessada solicitando o beneficio a que faz jus ao
disposto no artigo 1º da presente Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
STIN LEITE — ]º Secretario
REU e
ASTÃO DE ARAÚJO LEITE - 2º Secretario
SMBC

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