texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS
E
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2857 de 02 de Junho de 2005.
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre a proteção ao Meio Ambiente
através de controle de destino de recipientes
de Vidros, Plásticos, Alumínios e Material
Radioativo (pilhas e baterias) no âmbito do
Município e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A comercialização de produtos em recipientes de
plásticos, vidro ou material radioativo (pilhas e baterias|) é livre em qualquer local
comercial ou industrial deste município respeitados os critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento que comercialize
produtos embalados em recipientes de vidro, plásticos, alumínio e material
radioativo (pilhas e baterias) deverá manter e oferecer aos clientes e consumidores,
em local apropriado e de fácil acesso, caixas ou urnas para deposito dos recipientes
usados.
Art. 3º - Os recipientes usados serão repassados às empresas
responsáveis em executar as reciclagens devidas, em volume igual ou superior ao
comercializados ou consumidos no estabelecimento.
PARAGRAFO ÚNICO - Os repasses tratados no caput
deste artigo só poderão ser feitos a estabelecimentos credenciados pela Secretária
Municipal do meio Ambiente, devendo permanecer com as notas fiscais de
operação pelo prazo de 05 (cinco anos)
Art. 4º - A falta de local para depósito adequado de
embalagens de plásticos, vidros, alumínios e material radioativo (pilhas e baterias)
e/ ou a falta de comprovação da entrega dos recipientes conforme previsto nos
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
artigos 2º e 3º e seu parágrafo único, sujeitará o infrator à multa de 01 (um) salário
mínimo vigente e, em caso de reincidência, a multa será em dobro.
PARAGRÁFO ÚNICO - Ao consumidor final, flagrado
contaminado o meio ambiente com produtos de plásticos, vidros, alumínio ou
material radioativo (pilhas e baterias), se aplicará à multa de 20% do valor previsto
no caput deste artigo.
Art. 5º - A competência de fiscalização desta Lei será
definida pelo Poder Executivo no ato da regulamentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— As competências definidas no
caput não excluem a competência de outros órgãos sobre a matéria.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Qualquer cidadão é apto a
fazer denuncia do descumprimento desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.,
. N .
AMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás,
aos 02 dias do mês de junho de gos.
IRELES - Presidente
Ê Fe
Z Pod
EITE — 7º Secretario
| Ny at
Naio DE eo by JOLEIT E - 2º Secretario
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-060
“UM NOVO CONCEITO DE PODER LEGISLATIVO”
SMBC
open original →