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materia nº 2855/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2855 / 2005
Date 2005-06-02
Ementa"Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras".
native_id2261

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-16 Norma promulgada F Lei Nº 2855 de 16 de junho de 2005 sancionada.
2005-06-02 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2855 de 02 de junho de 2005
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Industrias Caseiras”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa Municipal de
Incentivo às Industrias Caseiras localizadas no Município, com as seguintes
finalidades.
I — Incentivar as iniciativas familiares, visando a
instalação e o funcionamento de industrias caseiras de fundo de quintal.
II — Criar oportunidades de empregos.
III — Proporcionar novas fontes de rendas às famílias
residentes no município.
Art. 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no
artigo anterior serão concedidos às microempresas a que se refere esta lei os
seguintes incentivos:
I— isenção das taxas de licenças;
II — isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS — incidente sobre os serviços por elas prestados.;
HI — dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda
Municipal e do livro de prestação de serviços.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei
deverão estar em conformidade, no tocante às instalações e à higiene, com as
normas expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do
Município.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
Câmara Municipal de/ Luziânia, Estado de Goiás aos 02
dias do Mês de junho de 20
IRELES- Presidente
/
QSTINHO LEITE - /º Secretário
ASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC

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