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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2854 de 19 de maio de 2005
Autoria Vercador CELSO GONÇALVES
“Cria a Semana Municipal da Criança e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Luziânia,
a semana municipal da criança.
Art. 2º - A Semana Municipal da Criança, será realizada
a partir do primeiro sábado do mês de outubro de cada ano, encerrando-se no
sábado seguinte, devendo obrigatoriamente ser a abertura e o encerramento, no
Ginásio de Esporte de Luziânia.
Art. 3º - Durante as comemorações de cada ano, a
abertura do evento deverá ser realizada com conotação beneficiente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar e dar cumprimento a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos
dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco.
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