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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2853 de 19 de maio de 2005
Autoria do Vereador Eliel Júnior
“Autorizo o Executivo Municipal instalar Módulos
comunitários de policiamento nas praças públicas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta lei, autorizado o Executivo Municipal
instalar módulos comunitários de policiamento nas praças públicas da cidade, em parceria com o
Governo do Estado e a iniciativa privada, ou com recursos próprios.
= Art, 2º - Os módulos deverão ter plantões de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 3º - A implantação dos módulos poderá ser paulatina,
iniciando-se por aqueles bairros que tenham maior necessidade dos serviços de segurança.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, óprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco.
EL E BRAZ — Sra em exercício
STINHO Er — EL Secretári
DE dg Nasser
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