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ESTADO DE GOIÁS ita Low per pltiroda Jato. bm
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2852 de 19 de maio de 2005
Autoria de Cristóvão Tormin e outros
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder
pensão especial e temporária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder
pensão especial de mercê às seguintes pessoas: Wilson Batista Tormin e Jair
Vicente Mesquita.
Art. 2º - O valor individual das pensões será de 02 (dois)
salários mínimos mensais para cada um dos beneficiados, sendo temporário,
pessoal e intransferível.
Art. 3º - Tais recursos serão alocados pela dotação
orçamentária destinada à Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás. aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco.
nda
ELI BRAZ — ente em exercício
OSTINHO LEITE — 1º Secretário
da Ny E
“GASTÃO DE ARAÚJO LENE ari
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