— A Cônissão de Finanças, Orçamento,
Ecoponzes pára emissão de parecer.
ARARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
À Comissão de Constituição, Justiça, R
CÂMARA Disitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer.
LUZIÂNIAS ara Municipal de Luziânia
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
Presidente
A EE ê a prada Projeto de Leinº - , de agosto de 2018 =
a Comissão de Saúde, Assistência Pdibsutoria da Vereadora Professora Jaqueline )
Infância, Juventude e da Mulher
para emissão de Parecer. — Institui o dia do casamento civil
Câmara "Municipal de Luziânia gratuito, no município de Luziânia e dá
Luziânia- Sto é (ca outras providências:
PAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Art. 1º - Fica instituído, O DIA DO CASAMENTO CIVIL GRATUITO, no município de
Luziânia.
Art. 2º - A realização da cerimônia acontecerá anualmente com objetivo de promover às
famílias carentes, a oportunidade de regularizar seus estados civis.
Art. 3º - A quantidade de beneficiários será de no mínimo 20 casais por ano.
Art. 4º - As igrejas poderão realizar cerimônias com o objetivo de contemplar e um único
momento, a parte religiosa e civil.
Parágrafo Único - O casamento é civil e é gratuita a sua celebração. A habilitação para o
casamento, o registro e a primeira certidão, serão isentos de selos, emolumentos e custas, para
as pessoas, cuja necessidade, for declarada, sob pena da lei conforme o Art. 1.512 do Código
Civil. E
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de agosto de 2018.
Protocolo nt JISBL.
a Data: 01/08/18.
Jp ç Assinatura
Professora Jaqueline Cristóvão Cláudia Rejare Ieirelos
Vereadora — PSD Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziêma
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
| = O o aà SD a Sp
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei, tem por objetivo, ofertar gratuitamente, uma cota
mínima de 20 casamentos comunitários anuais, em conformidade com o Art. 1.512 do €.C, (
Código Civil), para casais que necessitam regularizar sua união estável ou mesmo efetivar seu
casamento civil.
Ressaltamos que muitas igrejas têm com pré requisito a união civil, para a
realização do casamento religioso e nem todos os casais, dispõe de condições financeiras para
tais despesas. Esclarecemos que para conseguir a gratuidade do casamento, o casal deverá
comprovar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, a real necessidade do
benefício e a mesma fará o encaminhamento à rede de cartórios municipais, para receber a
insenção das taxas referentes ao casamento civil.
E PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de agosto de 2018.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br