materia nº 2666/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2666 de 04 de maio de 2004.
Autoria: Rubens Soares Filho
“Dá nova redação ao art. 52, da Lei 1312/90 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais. aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art.52 da Lei 1312/90 a ter a seguinte
redação:
Art. 52 - “A jornada de trabalho dos Médicos Cirurgiões
Dentistas é fixada em 04 (quatro) horas diárias, que será acrescido de 50% (cingiienta
por cento) dos respectivos vencimentos quando fixado para carga horário de 06 (seis)
horas, e a carga horária dos Técnicos e Auxiliares de Laboratório, Técnicos e Auxiliares
de Enfermagem será de 30 (trinta) horas semanais”.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especificamente a Lei nº 2632/2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de Maio de 2004.
GASTAQ DE ARAÚJO LEITE - Presidente
ER CAMPOS COELHO — /º Secretario
(
HUMBERT NA RORIZ SOLANO — 2º Secretario
SMBC