+ Comissão de Constituição, justiça. sedação
E Direitos Humanos e Seg a
CÂMARA Preitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara es de Luziânia
inia=E
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2018.
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parecer.
âmara menictem de Luziânia
“Dispõe sobre a contratação de seguro
por parte dos estacionamentos privados
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a contratação de seguro por parte dos estacionamentos
privados e dá outras providências.
Art. 2º. Fica estabelecido às pessoas físicas ou jurídicas que exploram
estacionamentos no município de Luziânia, contratar seguro contra danos ou
sinistros ocorridos aos automóveis que abriguem.
Parágrafo Único. A norma se aplica até mesmo aos públicos administrados pela
iniciativa privada, mesmo que o contrato vigente não estabeleça a obrigatoriedade
do seguro.
Art. 3º. O comprovante do estacionamento do veiculo deverá indicar o nome da.
seguradora e o numero da apólice que garante indenização em caso de veículos
sinistrados, devendo o mesmo ser emitidos em duas vias, sendo que a segunda
ficará em posse do segurando.
Parágrafo Único. Placa informativa com o mesmo teor do “caput” deste artigo será
afixada nas dependências dos estacionamentos, constante inclusive, telefone do
PROCON, para casos de reclamação. protocoto n! /2 6 5—
Data: 26/ FEr, Li
E? Meireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-00fetora de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br ” âmare Memicipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Op vi o)
D0ER LEGISL
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 4º. Na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do
administrador do estacionamento publico privado ou privado em áreas públicas,
aplicando as seguintes sanções:
a) 3.000 Ufirs (Três Mil Unidades Físicas de Referencia) na primeira incidência;
b) 5.000 UFIRs (Cinco Mil Unidades Físicas de Referencia) na reincidência,
aplicando-se o dobro a cada nova reincidência até o limite 50% do
faturamento bruto do estacionamento, calculando-se pelo total de vagas
disponíveis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 26 dias do mês de outubro de
2018.
FELIPE DO MANDÚ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 .
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
B4* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como a principal finalidade, resguardar os
proprietários de veículos que fazem uso de estacionamento rotativo e fixo, de
responder pelos indesejáveis sinistros que por ventura venha ocorrer em seus
veículos.
Pelo fato, dos estacionamentos não terem a obrigatoriedade de possuírem
seguros, é muito comum o usuário se indispor com a gerência quando há qualquer
tipo de sinistro em seu veiculo. Já houve situações em que quedas de arvores,
telhas e muros causaram prejuízos nos veículos estacionados em estacionamentos
rotativos e fixo no qual o usuário teve que arcar, com seus próprios recursos, com
todos os prejuizos, tais como: contratação de guinchos, plataformas, mecânicos
etc.
Quando questionado ao gerente do estacionamento sobre qualquer tipo de
sinistro
simplesmente tem-se a notificação de que o estacionamento não possui seguro e
que infelizmente, havia ocorrido uma fatalidade e não poderia fazer nada.
Hoje a hora de um estacionamento rotativo dependendo do local, o valor
pode chegar até R$ 6,00 (Seis reais), e comumente a maioria dos estacionamentos
estão lotados, o que significa que a contratação de um seguro não seria nenhum
absurdo para os proprietários de estacionamentos.
Também é importante salientar, que todas as seguradoras já possuem essa
modalidade de seguro, que a logística de implantação e funcionamento será muito
simples, haja vista, que algumas cidades, já possuem esse tipo de seguro em seus
estacionamentos, com um nível de aceitação excelente.
Diante do exposto, peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 26 dias do mês de outubro de
2018.
FELIPE DO MANDÚ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br