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Á à Comissão de Constituição, justiça. Redação
À Comissão de Finanças, Orçamento.
CÂMA em Direitos Humanos e Segurança Pública para
Econômia para Emissão de parecer. MUNICIP emissão de Parecer
Câmara Nu Icipal de Luziânia LUZIÂNIA-GO = Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO,, à ; É
Auziênia- GO; aos; 47 ING 144
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento me e Lo
Prasidente
O DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018.
. (Vereador Felipe do Mandú)
À Comissão de Saúde, Assistência Social,
Infância, Juventude e da Mulher Dispõe Sobre a Afixação de Placa Informativa em
Cára ai de Luziânia o rig ne ec o ro a
Luziânia-CO)os: 1.08] 7 uziânia, Contendo Advertências Quanto aos Riscos da
à à Automedicação em Geral, e dá outras Providências.
Presidente”. ,
A CÂMARA IPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e 0 prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
o Art. 1º - As farmácias é drogarias devem afixar em local visível, próximo ao local de
venda dos medicamentos, placa informativa, com os seguintes dizeres:
-“Todo medicamento deve ser mantido fora do alcance das crianças,” —
“Não tome remédio sem o conhecimento do seu médico, pode ser perigoso
para a saúde.”
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a fixação de penalidades ou multas na
omissão e descumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
Protocolon” Z0 72
patain 4/06/28.
A Lita A
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
TETE e ivo
A dia is
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