materia nº 2649/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2649 de 13 de abril de 2004.
Autoria: Cristóvão Vaz Tormin
“Cria o Programa Municipal de Estimulo ao
Primeiro Emprego para os Jovens e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estimulo ao
Primeiro Emprego para os Jovens (PMPE), vinculado a ações dirigidas à promoção de
inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, objetivando
especialmente promover:
I-a criação de postos de trabalho formais para os jovens:
IH — a qualificação do jovem para o mercado de trabalho e ocupações
alternativas geradores de renda;
Art. 2º - O Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro
Emprego atenderá jovens em situação de desemprego, que não tenham tido vínculo de
emprego formal anterior, com idade de dezesseis a vinte e quatro anos, residentes no
município de Luziânia.
$ 1º - Serão atendidas prioritariamente pelo Programa os
jovens cadastrados na unidade municipal do Sistema Nacional de Emprego — SINE e na
Secretaria de Promoção Social e Trabralho.
$ 2º - O encaminhamento dos jovens cadastrados no Programa
Municipal de Estímulo ao Primeiro Emprego ás empresas contratantes, atendidas as
habilidades especificas por elas requisitadas e a prioridade de que trata o $ 1º observará
a ordem cronológica das inscrições.
8 3º - Nos locais de inscrição deverá ser afixada mensalmente
a relação dos jovens inscritos no programa, bem como daqueles já encaminhados e
aproveitados nas empresas.
8 4º - O Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro
Emprego não abrangerá o trabalho doméstico, bem como o contrato de trabalho por
prazo determinado.
Art 3º - O Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro
Emprego será coordenado, executado e supervisionado pela Secretária de Promoção
Social e Trabalho e contará com um Conselho Consultivo ao qual caberá fixar as
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diretrizes e critérios para a sua implementação, bem como promover o seu
acompanhamento e avaliação.
8 1º - Ato do poder Executivo disporá sobre a vinculação, a
composição e o funcionamento do Conselho Consultivo do Programa.
Art 4º - A inscrição do empregador e o cadastramento do
beneficiado no programa serão efetuados no SINE, ou, mediante convênio, em outros
entes públicos ou entidades privadas.
Parágrafo Único — Mediante termo de adesão ao Programa
Municipal do Primeiro Emprego, poderá inscrever-se como empregador qualquer pessoa
física ou jurídica que firme compromisso de gerar novos empregos e que comprove a
regularidade do recolhimento dos tributos e contribuições devidas ao Município, Estado
e a União.
Art 5º - O Poder Executivo ficará, à partir da presente Lei,
autorizado a conceder subvenção econômica à geração de empregos tanto às pessoas
físicas quanto jurídicas que atenderem ao disposto do artigo anterior, de acordo com
cada particularidade.
Art 6º - Os empregadores inscritos no PMPE deverão manter,
pelo período de 12 (doze) meses a contar de sua inscrição no programa, número médio
de empregados formais igual ou superior ao existente na data da assinatura do termo de
adesão, além dos trabalhadores jovens empregados no âmbito do Programa Municipal
do Primeiro Emprego.
Parágrafo Único — As pessoas físicas ou jurídicas
participantes do PMPE poderão contratar, nos termos desta Lei:
I — um jovem, no caso de contarem com até quatro
empregados em seu quadro de pessoal;
II — até 20% do respectivo quadro de pessoal, nos demais
casos.
Art 7º - Se houver rescisão do contrato de trabalho de jovem
inscrito no PMPE antes de um ano de sua vigência, o empregador poderá manter o posto
criado, substituindo imediatamente o empregado dispensado por outro preencha os
requisitos legais.
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$ 1º - A pessoa física ou jurídica que reduzir o número de
postos de trabalho ou descumprir as disposições desta Lei durante sua participação no
PMPE ficará inabilitada a participar deste prazo de vinte e quatro meses, devendo restituir
à municipalidade os valores recebidos em isenção devidamente corrigidos.
8 2º - Caso o jovem empregado no âmbito do PMPE venha no
curso da vigência do contrato de trabalho, deixar de satisfazer os requisitos previstos no
artigo 2º, fica a empresa dispensada de restituir ao município os valores recebidos em
isenção se mantiver o contrato de trabalho pelo prazo remanescente ou substituir o jovem
por outro que atenda aos requisitos desta Lei.
Art 8º - Para a execução do Programa Nacional do Primeiro
Emprego (PMPE) o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer a subvenção
econômica de acordo com a quantidade de empregos gerados, compatibilizando a
quantidade de beneficiários, subvenções e auxílios financeiros com a programação
orçamentária e financeira anual, bem como a firmar convênios ou outros instrumentos de
cooperação técnica com outros municípios, Estados, Distrito Federal e União, alem das
organizações sem fins lucrativos.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
7 AM Co
ÚJO LEITE - Presidente
ER CAMPOS COELHO -— 7º Secretario
Outivão Vaz fermim
TOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
mês de Abril de 2004.
SMBC