materia nº 12/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
da disponibilização de lentes de
aumento (Lupas) nos
estabelecimentos comerciais para
facilitar a visualização de preços
pelos consumidores.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de Luziânia obrigados a
disponibilizarem lentes de aumento (lupas), em locais de fácil acesso, para
facilitar a visualização de preços pelos consumidores.
Parágrafo único. As lentes de aumento (lupas) poderão ser utilizadas de forma
gratuita pelos consumidores nas dependências do estabelecimento
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, naquilo
couber, com vistas a disciplinar e fiscalizar sua aplicação, bem como indicando
a pasta responsável por sua gestão e decidindo sobre os casos omissos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de outubro de
2019
Protocolo nº
/
Vereador PCdoB
Aline
O
AIM
O 408
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060Câmara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador lvan Couto
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de
lentes de aumento (lupas) para facilitar a visualização de preços pelos
consumidores nos mercados, supermercado e estabelecimentos similares.
Temos verificado a frequência com que os preços dos produtos são
lançados de forma ilegível e com medidas menores trazendo fragrante prejuízo
ao consumidor.
Para garantir o direito do consumidor à informação, previsto no art. 6º da
Lei nº 8.078, de 1990, apresentamos esta proposição que obriga a
disponibilização de lupas para visualização dos preços.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de outubro de
2019.
IVANC
Vere CdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br