materia nº 4094/2019

à Comissão ct Constituição, justiça. Nedaça.
c [o MAR À reitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL :
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
ara Municipal de Luziânia
ziânia - GÔ, a EO 14
À Comissão de Finanças, Orçamenta,
âmia para Emissão de parecer.
Presidente
abinete Vereador Felipe Medeiros Nasciment
; Ep TO DE LEINº | OUTUBRO DE 2018.
, Assistênci ;
emissão de Parecer. |
Cargara Municipal Hi ii ) “Dispõe sobre a liberação da
Luziânia b Lis obrigatoriedade de passagem na catraca
+ para os usuários do transporte público
municipal que sofram de obesidade severa
ou mórbida e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
a suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas que se encontram em situação de obesidade severa ou
mórbida poderão a seu critério ter acesso diferenciado, não sendo obrigadas a
passar pela catraca após o pagamento da tarifa.
Art. 2º Deverão ser fixados informativos visíveis nos ônibus para que os
passageiros tenham acesso ao seu direito.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2018.
Protocolon* //6 4
Data: /10/1P%
O assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada visa o conforto e a dignidade das pessoas
com obesidade severa ou mórbida pretendendo dar as mesmas a opção da
não passagem obrigatória na catraca após o pagamento da tarifa para evitar
um grande constrangimento.
A obesidade é considerada um problema de saúde pública nos dias
atuais e impõe enormes limitações aos que sofrem desse mal. Destarte, mais
do que o combate à obesidade, é necessário também enfrentar a realidade
imposta a essa parcela da sociedade que passa por imensas dificuldades no
dia a dia.
Portanto, a competência do município para legislar sobre o tema está
ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma
indubitável.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro
de 2018.
Feli ndú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br