materia nº 2648/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2648 de 11 de março de 2004.
Autoria: Nelson D' Aparecida Meireles
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder gratificação de produtividade aos
Fiscais da Secretária do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - SEMARH”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a
conceder Gratificação aos fiscais da Secretária do Meio Ambiente, em conformidade
com a tabela única de produtividade Fiscal, vigente no município.
Art - 2º - Será aplicada a tabela única para o Setor de
Fiscalização.
Art - 3º - Será fixada a tabela única de gratificação de
produtividade fiscal, que poderá atingir até (100%) cem por cento, do salário base do
servidor, especificado em tabela de produtividade.
Art - 4º - A presente Lei será regulamentada pelo chefe do
Poder Executivo num prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, quando passará a
vigorar, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de março de 2004.
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Dus Sig N
ASTÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
— )º Secretario
(Dutos Voz Humm
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMBC