materia nº 2647/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2647 DE 09 DE MARÇO DE 2004.
Autoria: Poder Executivo
o
“Dá nova redação ao art. 5º da Lei n
2643, de 23 de dezembro de 2003 —
LOA-Lei Orçamentária Anual”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 5º da Lei nº 2643 de 23 de dezembro
de 2003, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos
suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), mediante utilização dos
recursos definidos nos itens I, II, e IH dos parágrafos primeiro, segundo e
quarto do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art - 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias
do mês de março de 2004.
UJO LEITE - Presidente
TER CAMPOS COELHO — !º Secretario
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN — 2º Secretario
SMBC