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C siissão de Finanças, Orgamento. À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Econômia
ra Emissão da parecer. À Diróitos Humanos e Segurança Pública para
cipal de Luztânia pEptpnii emissão de Parecsr
LUZIÂNIA-GO Câm:
Luziânia -
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nasci;
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2018.
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ass Saúde, Assistência Social, informativos, acerca das vacinas
noa,-uventude e da Mulher
para emissão de Pa infantis obrigatórias nas dependências
Câmara icipal de ia dos hospitais e postos de saúde, no
Luziânia-GO, aos <A) âmbito do município de Luziânia e dá
”
outras providências”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, . Estado. de Goiás, no uso de suas
atribuições legais /e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, acerca das vacinas
infantis obrigatórias nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito
do município de Luziânia e dá outras providências.
Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde afixarão nas suas dependências, em local
visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde afixarão nas suas dependências, em local
visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis.
A Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de junho de 2018.'
Protocolo nº
”âmera Ifemicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
| Fehi andú o
ata 5/0 ES Fou
| Vereador
|
Assinatura
Ciâudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O uso das vacinas em nossas crianças é de suma importância para o
crescimento e desenvolvimento das mesmas, principalmente em termos de saúde,
por isso é necessário colocar em hospitais e postos de saúde, avisos por escrito
relacionados com campanhas e idades de vacinação das crianças.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de junho de 2018.
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
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