materia nº 2704/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2704 de 11 de maio de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar
e incluir no Anexo 1, do Decreto nº 058/91
(Regimento interno), os Cargos em Comissão
que especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, a partir de 1º de março de 2004, e
incluídos no Anexo I, do Decreto nº 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei nº
1.559, de 23 de setembro de 1993, os Cargos em comissão especificados no Anexo a
esta Lei.
Art 2º - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de competência
no Regimento Interno e abrir os necessários créditos especiais e/ou suplementares,
obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de 2004.
Art. 3º - Aos servidores nomeados para os Cargos em
comissão, criados na forma do Art. 1º desta Lei, aplicam-se às disposições do Art. 40, $
13. da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de Maio de 2004.
TAO - Presidente
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CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMBC
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
ANEXO ÚNICO
| CARGO COMISSIONADO | QUANTIDADE | CODIGO | VALOR [|
PROFESSOR 02 cci2
de escola rural
R$ 250,00