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ESTADO DE GOIÁS o
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2703 de 11 de maio de 2004.
Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles
“Torna Isento de Pagamento de Taxas de
inscrições em Eventos Esportivos Realizados
pelo Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a Isentar
de Taxas de inscrições quaisquer eventos de modalidades esportiva realizada no
município.
Art 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, quando
da realizações de atividades esportivas organizada pelo órgão, isentarás as equipes
participantes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de Maio de 2004.
CAMPOS COELHO -— /º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMBC
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