materia nº 2702/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2702 de 11 de maio de 2004.
Autoria: Nelson D' Aparecida Meireles
“Regulamenta a instalação e manutenção de
cercas elétricas no Município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O proprietário ou morador de edificação localizada
na zona urbana e rural do Município de Luziânia/GO, que possua ou venha instalar cerca
elétrica, fica obrigado a adequá-la aos termos desta Lei.
Art 2º - Sempre que a cerca elétrica estiver instalada em linhas
divisórias de imóveis, deverá haver concordância explícita dos proprietários destes
imóveis com relação à referida instalação.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver recusa por parte dos
proprietários dos imóveis vizinhos na instalação do sistema de cerca elétrica em linha
divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e
cinco graus) máximo de inclinação, para dentro do imóvel beneficiado.
Art 3º - A instalação de cercas elétricas deverá obedecer às
exigências da Associação brasileira de normas Técnicas — ABNT — e, na falta destas, às
Normas Técnicas Internacionais, editadas pela International Eletrotechnical Comission —
IEC -, que regem a matéria.
Parágrafo Único — A obediência às normas técnicas de que
trata o caput deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela
instalação, que responderá pelas informações prestadas.
Art 4º - A empresa ou profissional responsável pela instalação
e manutenção elétrica fica obrigado a cumprir as seguintes exigências:
I — Instalação da cerca elétrica a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) do primeiro fio de arame energizado em relação ao nível do solo da parte
externa da calçada do imóvel cercado, sempre que a cerca for instalada na parte superior
de muros, grades, telas ou outras estruturas similares:
IH — O equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua,
adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos seguintes limites:
a) Tensão: 8.000V. (oito mil volts)
b) Corrente: 2mA (dois mili/ampéres)
c) Energia do pulso: no máximo 5,0 joules;
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
d) Duração de pulso: 0,4 mseg. (mili/segundos);
e) | Intervalo entre pulso: 1,25 segundos.
HI — Afixação de placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que
possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que alertem
sobre o perigo iminente;
IV - A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada vinte e quatro meses, a
contar de sua instalação.
Parágrafo Único — Os demais critérios de instalação da cerca
elétrica serão fornecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e
forma a serem definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas
disciplinadas por esta Lei.
Art.6º - Para se adaptarem às exigências desta Lei, o
proprietário, morador e empresa ou profissional responsável pela instalação e
manutenção de cerca elétrica disporão de sessenta dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de trinta dias, contados da data de sua publicação, inclusive definindo o órgão
competente da Administração Pública responsável, exclusivamente, pela fiscalização e
aplicação da multa.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de Maio de 2004.
Pa da Pe
RAÚJO LEITE) Presidente
— 1º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMBC