materia nº 4098/2019

Comissão de Constituição, justiça. iegaças
PREFEITURA “2 Segurança Pública para
ENA Comissão de Finanças, Orçamento, a
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GOVERNANDO PARA TODOS .
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
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e misado da perscor. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n
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3.992/2017 -— PPA 2018/2021 é dá outras
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providências”
ea O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
ã que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, Lei nº
3.992/2017, o Fundo Municipal de Educação, em conformidade com os anexos que passa
a fazer parte desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de fevereiro de 2019.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIM
Prefeito municipal de Luziânia
Concedo vistas Prot .
ao vereado ocoont /290
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Pelo prazode 5 dia(s
Em = Joa j49.
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ente Bs Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-0602marm Mono Legislativo
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov Be Luziânia
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, tem como objetivo único adequar o Plano Plurianual 2018/2021,
a Lei Orçamentária de 2019, no que diz respeito à inclusão do Fundo Municipal de
Educação, na execução orçamentária de 2019.
O Fundo Municipal de Educação foi Criado pela Lei Municipal nº 4018/2017,
quando já estava aprovada a Lei Municipal nº 3.992/2017 - P.P.A 2018/2022 e a Lei
Municipal nº 3.991/2017 - LOA /2018.
Para o Exercício de 2019 o Fundo Municipal de Educação foi incluso na LOA - Lei
Municipal nº 4.047/2018, motivo pelo qual se faz necessária à sua inclusão no P.P.A —
2018/2021, objeto da presente matéria.
Ao exposto, solicito a apreciação de Vossas Excelências da proposta legislativa
encaminhada, e sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do
mês de março de 2019.
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CRISTÓVÃO VAZ Toe MIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Bs Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br