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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2734 de 15 de junho de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores municipais e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás. no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aplicado, sobre o salário base dos Servidores
Efetivos, Ativos, inativos e Pensionistas que percebem até 01 (um) salário mínimo
nacional, o percentual de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento), até 15% (quinze
por cento).
Art 2º - Aos demais servidores Efetivos, Ativos Inativos e
Pensionistas, aplica-se o percentual de 5% (cinco por cento), até 12% (doze por cento).
Art. 3º - Os reajustes de que tratam os artigos anteriores serão
aplicados com data retroativa a 1º (primeiro) de maio de 2004.
Parágrafo Único - Fica o chefe do Poder Executivo autoriza
a estender o reajuste estabelecido no caput deste artigo aos servidores de Função de
Confiança.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de Junho de 2004.
FA
JO LEIT) - Presidente
TLTER CAMPOS COELHO - /º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMBC
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