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CÂMARA “
MUNICIPAL
A Comissão de Finanças, Orçamento. LUZIÂNIA-GO
ri da Emissão de parecer.
Câmar: nicipal de Luztânia ã E
Luziânia-B9., aos: RO / 04/19. Gabinete do Vereador Presidente
Lucas Brito
E de Viação Oba
icos e-tlrbanismo, para emissão de parecer
CAMARA M
Luziânia;
Públ
PROJETO DE LEI N. 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
miÇOS
CIPAL DE LUZIÁNIA “Prevê lixeiras nos pontos de ônibus
' e de táxi”.
s legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, er que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os pontos de ônibus e de táxi serão equipados com lixeiras, em dimensões a
serem estabelecidas por decreto.
Art. 2º As despesas com a presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
destinada ao mobiliário urbano.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ficará responsável pela
instalação das lixeiras nos respectivos pontos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2018.
ucas ls de Brito
| Vereador
Protocolo 1” LOM...
Data: LE/0R/4P.
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Aporc .--:x.2: vo
Ӊmara Municipal ce + 1 same
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
A instalação de lixeiras nos pontos de ônibus e táxis é uma medida de
importância fundamental para que nossa cidade aperfeiçoe e amplie seu
conceito de cidade limpa. Certamente esse conceito é decorrente de boa
educação de nossa população, mas o poder público municipal deve estar
permanentemente preocupado em estabelecer as condições para que as
pessoas tenham acesso aos locais próprios para depositar lixo. Entendemos,
porém, que a instalação desse mobiliário urbano nos pontos colaborará
muito para a diminuição do lixo jogado em ruas e calçadas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2018.
| Ee
| “EREADOR
!CAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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