materia nº 2746/2004

ESTADO DE GOIÁS
UA ENTE
“agão
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2746 de 02 de setembro de 2004.
Autoria: Walker Antônio Rodrigues de Queiroz e Leonardo Roriz.
“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a
AMEF-PML Associação Municipal Esportiva dos
Funcionários da Prefeitura Municipal de
Luziânia”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar terreno com área especifica de 47.832,10 m2 a Associação Municipal
Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia, Estado de Goiás
para construção do complexo esportivo com quadras poliesportivas, quadras de
tênis, de saibro, centro de treinamentos para escolinhas e o Ginásio de esportes
da Associação.
Art. 2º- Caso o complexo esportivo não seja construído em
24 (vinte e quatro) meses a área doada constante do artigo anterior retornará ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês
de Setembro de 2004.
UJO LEITE sidente
TER CAMPOS COELHO -— 1º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
supe