materia nº 2744/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2744 de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Especial no limite que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a atender
despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
Código Especificação Valor
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência ao Menor
Programa 0801
Projeto/Atividade 2646
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA
E
Natureza da Despesa 3350.43.00
Subvenção Social 35.000,00
3390.30.00
3390.36.00
3390.39.00
4490.52.00
Material de Consumo
Serviço Prestado -Pessoal Física
Serviço Prestado - Pessoal Jurídica
Art. 2º- O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional
Especial, para as dotações contidas no Artigo anterior será proveniente do
excesso de arrecadação.
Material Permanente 25.000,00
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês
de Agosto de 2004.
bsb
UJO LEITE - Presidente
TER CAMPOS COELHO - 1º Secretario
Jinfitais dis ira
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMBC