materia nº 2740/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2740 de 17 de junho de 2004.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação, para reforço do Orçamento
Programa para o exercício de 2004 e remanejar
saldos de dotações e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do
Poder Executivo. Poder Legislativo, FUNDEF, Fundo Municipal de Saúde, FEMBOM e
IPASLUZ do Município de Luziânia para o corrente exercicio financeiro de 2004.
Parágrafo Único- Os recursos destinados à abertura do Crédito
Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da previsão do excesso
de arrecadação.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis em contas do Orçamento
Programa de 2004, para suplementação de dotações que apresenta saldos insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de
Li Aa ft
JO LEITE) Presidente
Junho de 2004.
ER CAMPOS COELHO — 7º Secretario
Oriudaão Vhs formin
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario