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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.737 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Autoriza o Poder Executivo a instituir programa
de atendimento à criança e adolescente com
asma e bronquite no município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de atendimento à criança e ao adolescente com asma
e bronquite.
Parágrafo único. O programa deverá contar com profissionais da saúde, visando um
trabalho preventivo com o objetivo de reduzir os casos de internação hospitalar.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Associações
Brasileiras de Asmáticos e de Alergia e Imunopatologia e de Pneumologia para
tratamento de crianças com o diagnóstico da doença.
Art. 3º. O programa consistirá de aulas de ginástica respiratória nos centros
educacionais e esportivos municipais e de orientação educacional a criança, aos seus
pais, educadores, profissionais da saúde e de esportes, lazer e recreação.
Parágrafo único. A iniciativa privada e outras instituições oficiais poderão participar de
execução de programa ora instituído, cedendo espaço e funcionários das academias e
clubes desportivos privados e oficiais da cidade, requisitando consultoria da equipe de
profissionais responsáveis pelo programa no município.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL-DE-LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
Cm -
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ = Presidente
5
AS - 1º Secretária
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ELIANE LUZIA REZENDE/D
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MARCELO RES DE QUEIROZ - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP. 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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