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materia nº 2816/2004

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2816 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaPropõe aprovação de Valores Venais dos Imóveis Localizados nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana do município de Luziânia, Estado de Goiás, e toma outras providências
native_id2385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-23 Norma promulgada F LEI Nº 2816 de 23 de Dezembro de 2004 sancionada.
2004-12-16 Proposição aprovada F —

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e
| Ed í ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2816 de 16 de Dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Propõe aprovação da Tabela de
Valores Venais dos Imóveis
localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro
quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de Luziânia,
Estado de Goiás, constantes dos anexos dessa Lei, para efeito de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e ITBI, Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, no exercício de 2005.
Art. 2º- A metodologia para apuração dos valores venais
dos terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que referem o artigo 1º
desta Lei deverá ser a mesma já existe no Cadastro Imobiliário, considerando os
seguintes fatores:
I- A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
IH - Os valores básicos do m2 , de construção, para apuração
da base de cálculo do IPTU, exercício de 2005, são os seguintes:
a)Edificação de até 70 m? R$ 80,00
b)Edificação acima de 71 m? até 150m? R$ 140,00
c)Edificação acima de 150 m? R$ 200,00
| ESTADO DE GOIÁS
Fr
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
HI - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização, será
cobrado o valor de R$ 80,00 m2? , da construção, independente do tamanho da
edificação.
IV-O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2005, será de
R$ 20,00 (vinte reais) para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento do imposto
serão corrigidos monetariamente, observados os mesmo índices aplicados para
correção dos tributos federais — UFIR ou outro índice que vier a substituí-la.
8 1º - Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto
Predial e Territorial Urbano, poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, observado o caput deste Artigo.
8 2º - As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais)
8 3º - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista, até o dia 31 de janeiro, terá desconto de 20% (vinte
por cento), até 28 de fevereiro 10% (dez por cento), e até 31 de março, 5% (cinco
por cento), todos do ano de 2005.
Art. 4º - A multa por atraso no pagamento da tributação
será de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2005, além da mora de
1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir de maio de 2005.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogados as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês
de Novembro de 2004.
ata
ER CAMPOS COELHO - 1º Secretario
iii e rp
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
Presidente
sMne

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