Econômia para Emissão de parecer.
Desporto Turismo, para
Câmara M
LuziâNs-GO,, a
A Comissão de Finanças, Orçamento.
CÂMARA comissão «SE Constituição, justiça. Redaçã.
MUNICIPAL, oitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO ;
emissão de Parecer
F Minipa de Luziânia
EDIR
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. Presidente
Câmara un de Luziânia
A vomissão de Educação, Cultura 6
“Institui (o) projeto “BIBLIOTECA
COMUNITARIA” no Distrito do Jardim Ingá,
Município de Luziânia- Go. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o projeto “Biblioteca Comunitária” na Cidade de Luziânia no
Distrito do Jardim Ingá, que funcionará em parceria da Prefeitura com sociedades
civis, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, que inclua a finalidade educativa
em-seu estatuto.
Art. 2º O acervo da biblioteca será constituído de livros novos e usados, doados por
particulares ou empresas interessadas em participar do projeto.
Art. 3º A Prefeitura desenvolverá campanha para doação de livros a estas bibliotecas,
direcionada principalmente a:
!- Herdeiros de bibliotecas particulares especializadas;
Il - Estudantes que tenham livros didáticos que não precisem mais; e
Ill - Empresas que tenham interesse em doar os livros.
Art. 4º Os livros doados à biblioteca são patrimônio público e não pertencem à
entidade que a administra e receberão selo mencionando o ato de doação e seu autor,
com a anuência dos doadores.
Parágrafo único. O selo de doação anexado aos livros inclui a possibilidade de
identificar a marca e logotipo de empresas colaboradoras que pretendam vincular sua
; as E : Protocolo nt 1/24.
imagem à área de educação e cultura da Cidade. j OI SIR
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Li eai
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 5º A entidade responsável pela administração da biblioteca poderá solicitar aos
que usam a biblioteca a doação de alimentos não perecíveis ou outros bens
necessários à sua atividade filantrópica.
Parágrafo único. O não atendimento ao pedido de doações não impedirá o uso da
biblioteca.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
A implantação de biblioteca nesta localidade se faz necessária para suprir as
carências de informações esta implantação deve ser urgente, pois, além de promover
a formação do indivíduo, o acesso à informação possibilita também o resgate da
cidadania, a autoestima e a integração social, no desenvolvimento de um olhar crítico
e uma sociedade mais consciente. “Sylvia Orthof”.
A implantação dessa biblioteca comunitária visa minimizar as diferenças
culturais, raciais, econômicas e educacionais. Para isso ela deverá ser munida de
acervo bibliográfico e documental, considerando a cultura e costumes que está
inserida, possibilitando ao seu usuário, o livre e gratuito acesso à informação. As
existências dessas bibliotecas, que atendem às necessidades de informação, podem
ainda, minimizar a exclusão social.
As bibliotecas comunitárias ainda estão em desenvolvimento, e temos que dar uma
maior importância para a criação das mesmas, senão este seu desenvolvimento lento,
pode se tornar inviável.
Dessa forma, conto com os nobres colegas para que possamos aprovar a
presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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