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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2811 de 16 de dezembro de 2004.
Autoria:Humberto Lucena Roriz Solano e Wilter Campos Coelho.
“Autoriza o chefe do poder Executivo a doar
a área de Terreno que especifica Vinculada
ás condições De interesse público á
Estabelecer nesta Lei”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a
área de terreno a ser especificada pela Prefeitura Municipal de Luziânia ao
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PLANALTO — IESPLAN, para
atender as finalidades de interesse público de que trata, e, ainda, as condições
estabelecidas nesta Lei:
Parágrafo Único - O terreno Referido no presente artigo
devera compreender uma área de até 30.000 ( trinta mil) M? e ser localizado nas
proximidades da sede da UEG Universidade Estadual de Goiás ou nas imediações
do TER Tribunal Regional Eleitoral ou ainda no Jardim Umuarama.
Art. 2º - A donatária fica obrigada construir, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contadas da efetivação da doação, as obras necessárias a
execução das atividades educacionais, sob pena de reversão da área de terreno ao
patrimônio municipal.
Art. 3º - A donatária, após sua instalação na área de terreno
que trata o artigo 1º desta Lei, fica obrigada a conceder bolsas de estudos aos
servidores municipais e aos do Estado em exercício em Luziânia/GO, pelo prazo de
05 (cinco) anos, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade efetivamente cobrada.
Parágrafo Único — Fica a — IESPLAN obrigada a ministrar
curso de atualização para no mínimo 50 (cinquenta) Professores Municipais, um
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUN ICIPAL
DE LUZIANIA
em casa semestre do ano letivo, no periodo de férias escolares, sem ônus para a
Prefeitura Municipal de Luziânia, durante toda a existência da TESPLAN.
Art. 4º - A donatária fica obrigada a doar 5% (cinco por
cento) de bolsas de estudos integrais para pessoas que comprovadamente não
possuam renda para pagar seus estudos durante o prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único — A escolha destas pessoas ficará sob um
controle rígido, pela secretaria de promoção e trabalho.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se a disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de dezembro de 2004.
Kex Malas Neli
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
“TER CAMPOS (COELHO - /º Secretario
(runtúucio bre dr rum
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretaria
SMBC
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