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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2807 de 16 de dezembro de 2004.
Autoria: Ézio Marinho e Leonardo Roriz.
“Dispõe sobre a criação da Exposição de
Inventos no Município de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Exposição de inventos, no âmbito do
Município de Luziânia-GO.
Parágrafo Único - Considera-se invento, para efeito desta
Lei, toda obra criativa destinada a uma finalidade.
Art. 2º - A Exposição ocorrerá no último domingo de julho
de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no prazo de 90 dias.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a prever
no orçamento anual, as verbas necessárias à realização do evento, incluindo a
premiação, caso haja.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de dezembro de 2004.
Mu) E e
ASTÃO DE ARAÚJO LEITE Presidente
R CAMPOS COELHO - /º Secretario
(Opuuloínio bz Agumum
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretaria
SMBC
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