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PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o uso de áreas públicas por bares
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
semelhantes e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizado aos proprietários dos estabelecimentos comerciais a
ocupação do passeio público nos seguintes horários.
|- nos dias úteis a partir das 18 horas.
Il- aos sábados a partir das 13 horas.
II - aos domingos e feriados em qualquer horário.
Art 2º A utilização de calçadas e áreas públicas dependerá de autorização expedida
pelo Poder Executivo e seguirá os padrões estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. As autorizações serão concedidas a título precário e poderão ser
revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade ou interesse
público, não gerando direito a indenização.
Art 3º Consideram-se, para fins desta Lei:
| - calçada: toda a extensão do logradouro, compreendida entre o limite externo do
meio-fio e a testada do térreo da edificação;
|| — calçada de esquina: área delimitada pelas linhas de prolongamento das testadas
do térreo da edificação e os limites externos do meio-fio.
Art 4º A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a
colocação de mesas e cadeiras removíveis, defronte ao estabelecimento comercial
sem invadir ao passeio público dos vizinhos, exceto se houver autorização expressa
deste.
Parágrafo único. A referida ocupação não deve causar danos ao calçamento ou ao
mobiliário urbano, tampouco prejudicar a livre circulação de pedestres e veículos
devendo observar os seguintes padrões:
| - as mesas, cadeiras ou quaisquer outros objetos deverão ser colocados no
alinhamento predial, sendo obrigatória a criação de um corredor especial contendo
largura mínima entre 0,50 (meio) metro e 1 (um) metro para livre circulação de
pedestres, de acordo com a largura do referido passeio e a região onde se localiza;
Il - a ocupação do passeio público não poderá acarretar impedimento à livre
circulação de pedestres na faixa de calçada correspondente à largura mínima entre
0,50 (meio) metro e 1 (um) metro mencionada no inciso anterior; protócoio 1...
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 45 4) SAD (o
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br “assinatura
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II — em qualquer caso, o corredor de circulação para pedestres deverá estar livre de
árvores e equipamentos públicos, devendo ainda respeitar as rampas de acesso aos
portadores de necessidades especiais;
IV - no caso de ocupação do passeio do outro lado-da rua, só será emitida a
autorização quando não houver dano à paisagem e outros bens públicos, sendo
neste caso resguardada a distância de 1 (um) metro para a passagem de pedestres.
Art 5º O estabelecimento que obtiver autorização para a utilização de calçada e área
pública, na forma desta Lei, será obrigado a:
| - conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito
adjacentes, mantendo a estrutura física e os componentes estéticos do passeio,
cabendo-lhes efetuar as obras e reparos necessários, inclusive serviços de limpeza;
Il — desocupar a área, total ou parcialmente de forma imediata e em caráter
temporário, ou definitivo quando intimado para atendimento a órgão da
Administração Pública, direta ou indireta, que dela necessitem para proceder obras
ou reparos nas respectivas instalações que se localizem no passeio;
III — desocupar a área quando cassada ou não renovada a licença, restituindo-a ao
uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer danos ou alterações, devendo
para isso, compor por sua conta e risco o passeio utilizado e as áreas de trânsito
adjacentes, reconstituindo inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos
originais;
V — desocupar a área quando cassado o alvará do estabelecimento ou houver
qualquer impedimento legal para o seu funcionamento;
VI - não permitir o uso de som automotivo.
Art 6º Os estabelecimentos a que se referem o caput anterior ficam obrigados a:
| — providenciar a retirada diária dos equipamentos ao encerramento da atividade,
vedado o seu depósito na calçada, ainda que desmontados, entre um dia e outro;
|| — impedir o deslocamento dos equipamentos, mesas e cadeiras, para além da área
de ocupação autorizada;
III — manter durante todo o horário de funcionamento um serviço de limpeza da
calçada ocupada e das áreas próximas, utilizando para tal, utensílios apropriados
para a remoção dos detritos;
IV — varrer e limpar a calçada imediatamente após o termino de funcionamento
diário, vedado o lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro;
V — não isolar ou impedir de qualquer forma o estacionamento defronte ao passeio
público objeto da autorização.
Art 7º Em caso de estabelecimento localizado em edifícios, para a concessão de
autorização para o uso das calçadas e vias públicas será exigida a aquiescência do
proprietário do edifício ou o consentimento dos respectivos condôminos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art 8º Fica terminantemente proibida a utilização de aparelhagem de som na área
externa do estabelecimento comercial.
Art 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei “naquilo que couber” com vistas a
disciplinar, organizar e fiscalizar a aplicação bem como, indicar a pasta responsável
por sua gestão, apontando eventuais sanções em casos de descumprimento e
decidindo sobre os casos omissos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de outubro de
2019.
Aldenor Gomes Moreira Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de outubro de
2019.
Aldenor Gomes Moreira Júnior
Vereador
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