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Luziânia,
Direitos Humanos e Pi Pública para
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CÂMARA Micas:
A Comissão ds Finanças, Orçamento, “Autoriza a criação do Fundo Especial de
Economia, pera emissão de parecer. PT H í
CAMARA ICIPAL DE LUZIÂNIA Acessibilidade e Urbanismo, e dá outras
fá providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preço público pelo uso
ou ocupação de espaços ou passeios públicos, calçadas e logradouros.
Art. 2º - Será realizada a cobrança pela uso e ocupação de espaços visando a
instalação de postes ou qualquer outra estrutura necessária ao desempenho de
atividade econômica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto,
metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das
redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons,
entre outras. -
Art. 3º - O preço público previsto no art. 1º desta Lei será devido pelo proprietário
ou responsável pela estrutura instalada em logradouro, passeio ou espaço público,
a critério da municipalidade.
Art. 4º — A cobrança deverá considerar a área ocupada no passeio, logradouro ou
espaço público, e o preço do metro quadrado será definido por comissão desingada
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica ainda estabelecido que os recursos auferidos com a cobrança do preço
público criado por esta Lei serão destinados ao Fundo Especial de Acessibilidade e
Urbanismo destinado ao investimento em acessibilidade, plano diretor e ações de
arborização urbana.
$ 1º — Os recursos alocados à conta-do Fundo Especial serão utilizados à conta da
proporção de 60% (sessenta por cento) no planejamento e implantação de projetos
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&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060Data: 2/ / 03/42
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov. dp 2 Q
ASSinatura
PREFEITURA
Luzi PARA TODOS
visando o atendimento de pessoas portadoras de necessidade especial ou com
mobilidade reduzida.
8 2º - O percentual de recursos citado no parágrafo anterior poderá ser alterado por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - O Fundo Municipal previsto no artigo 6º desta Lei, poderá ainda receber
recursos de doações, bem como de transferências voluntárias, alienação de bens, e
decorrentes da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Acessibilidade e Urbanismo, será gerido pelo titular
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Acessibilidade e Urbanismo, órgão de
controle social da aplicação dos recursos alocados no Fundo Especial criado por
esta Lei, o qual será composto da seguinte forma:
| — Dois representantes da Poder Executivo Municipal;
II — Um representante do Poder Legislativo Municipal;
Il — Um representante da Sociedade com inscrição junto ao CREA;
IV — Um representante do Setor Produtivo;
V-— Um representante de Entidade Representativa dos Portadores de
Necessidade Especial.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal prestará o apoio necessário ao órgão
de controle social criado neste artigo.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os regulamentos necessários
ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 - Fica autorizada a realização das alterações necessárias na Lei
Orçamentária vigente para fazer face às disposições contidas nesta Lei.
Art. 11 — Fica, outrossim, autorizada a celebração de instrumentos de parceria com
entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos das pessoas portadoras de
necessidade especial ou com mobilidade reduzida.
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&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único — As parcerias autorizadas neste artigo terão por objetivo o
desenvolvimento de políticas de acessibilidade e inclusão.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de
março de 2019.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo de promover a criação do Fundo Especial de Acessibilidade e Urbanismo,
ao qual serão destinados, dentre outros recursos, aqueles obtidos através da
cobrança de preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas que
especifica e dá outras providências.
Ou seja, tem por objetivo viabilizar a cobrança por uso de área,
espaços e logradouros públicos, sendo os recursos auferidos com a cobrança do
preço público centralizados em um Fundo Especial destinado ao custeio de ações
relacionadas à acessibilidade, desenvolvimento de um plano diretor de arborização
urbana, e ainda projetos relacionados com a urbanização.
O artigo 2º, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é assim vertido:
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu
uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo
com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Diante do que disciplina o dispositivo acima transcrito, tem-se que os
logradouros são considerados vias urbanas, portanto, sob a responsabilidade do
município de Luziânia, encontram-se os logradouros aqui localizados.
Dessume-se, ainda, do Código de Trânsito Brasileiro, parte
relacionada aos conceitos e definições:
CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres
e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e
outros fins.
Desta feita, na condição de parte integrante da via, exsurge a
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&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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PREFEITURA
A
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
mesma àqueles que ocupam via ou logradouro público de maneira privilegiada em
detrimento dos demais cidadãos.
A criação do Fundo Especial em referência tem por objetivo dar azo
à efetivação de políticas públicas que tenham por foco as pessoas portadoras de
necessidade especial, bem como áquelas que possuam qualquer restrição ou
redução na mobilidade, fato que vem ao encontro da dignidade do ser humano.
Destinar-se-á ainda o citado fundo ao desenvolvimento de política de
arborização urbana que se destina à melhoria da qualidade de vida em nossa cidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
dias do mês de março de 2019.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br