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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2804 de 16 de dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera dispositivos da Lei 966 de 04 de
dezembro de 1979 e da Lei 2642 de 19 de
dezembro de 2003, e toma outras
providências”,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela | Lista de Serviços, do artigo 49, Tabela II, do
artigo 71, Tabela IV do artigo 120 $ 7º, Tabela VII do artigo 124 $ 7º e a Tabela VIII do
artigo 125 $ 4º. todas da Lei 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar conforme
Tabelas em anexo.
Art. 2º - O contribuinte que pagar as taxas correspondentes às
tabelas constantes do artigo 1º desta Lei, à vista, nos mês de janeiro, terá desconto de
20% (vinte por cento), em fevereiro, 10% (dez por cento) e em 5% (cinco por cento) no
mês de março, todos do ano de 2005.
Art. 3º - A multa por atraso no pagamento das taxas referentes às
tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de
2005, além da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir dessa data.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2005, em respeito ao principio constitucional da
anterioridade tributária, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
16 dias do mês de dezembro de 2004.
WILTER CAMPOS COELHO - /º Secretario
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretaria
SMBC
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