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materia nº 2803/2004

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2803 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel que especifica e dá outras providências
native_id2404

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-23 Norma promulgada F LEI Nº 2803 de 23 de dezembro de 2004 sancionada.
2004-12-16 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2803 de 16 de dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e permutar o imóvel que especifica e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o lote de terreno 2A, Quadra M.O.S.,
localizado no Parque JK, Setor Mandú, nesta cidade, com os seguintes limites,
confrontações, dimensão e superficie: frente para a rua 03, com 57,02 metros, fundos para
a Av. Sara Kubitschek, nas seções de 21,50 metros e 37,00 metros; lado direito com o lote
01, com 50,73 metros e pelo lado esquerdo para a Av. das Rosas, Av. Sara Kubitschek,
rua 18 e rua 09, nas secções de 12,70 metros, 12,10 metros, 24,00 metros, com 57,13
metros; com área total de 3.000m?.
Art. 2º - Após a desafetação de que trata o artigo anterior, o
imóvel referido será permutado com o lote de terreno 08 — Especial nº 01, com área de
1.698.06m” . situada no Setor Aeroporto, nesta cidade, confrontando pela frente com a
Rua Senador Herculano, com 30,00 metros; pelo fundo com a Alameda do Teatro, com
33.16 metros; pelo lado direito com o lote 09, com 58, 28 metros e pelo lado esquerdo
com o lote 07, com 50,53 metros, de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de Goiás, objeto da matrícula número 113.337, do Cartório de Registro de Imóveis
dessa Circunscrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
16 dias do mês de dezembro de 2004.
ÚJO EEITE O sidento
R CAMPOS COELHO — /º Secretario
(Duátóvos Vos on run
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretaria
sMBC

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