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materia nº 2802/2004

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2802 / 2004
Date 2004-12-16
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de IPTU sobre imóvel destinado à edificação de templo religioso e dá outras providências”.
native_id2405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-16 Proposição aprovada F —
2004-12-16 Norma promulgada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2802 de 16 de dezembro de 2004.
Autoria: Ezio Marinho, Cláudio Meireles, Marcos Cunha e Nelson Meireles.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder isenção de pagamento de IPTU sobre
imóvel destinado à edificação de templo
religioso e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do pagamento de IPTU incidente sobre imóvel destinado à edificação de templo
religioso de qualquer culto, desde o início da execução da obra.
Art. 2º - A isenção fica condicionada à apresentação da escritura
de compra e venda registrada em nome da requerente, no Cartório de Registro de imóveis,
do projeto arquitetônico aprovado pelos órgãos competentes, da documentação
comprobatória atestando ser a entidade reconhecida de utilidade pública e ao efetivo
início da edificação, devidamente comprovado.
—I Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei dependerá ainda de
requerimento da parte interessada e somente fará jus ao benefício a partir do ano que for
solicitada.
Art. 4º - Em caso de mudança de destinação da edificação, a
entidade religiosa deverá recolher os valores do tributo, devidamente corrigidos.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
a Em
UJO LEITE - residente
ASRÃO DE,
R CAMPOS COELHO - /º Secretario
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretaria
SMB

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