texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
One e No
PER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2799 de 16 de dezembro de 2004.
Autoria: Rubens Soares Filho.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
modificar Art. 1º da Lei 2277 de I7 de
novembro de 1999”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Gratificação de Incentivo aos Médicos que prestam serviços no Hospital
Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,3% (trinta e três
vírgula três por cento) sobre o salário base e aos Médicos, Farmacêutico —
Bioquímicos e Biomédica Efetivos, Plantonistas do Pronto Socorro. gratificação de
80% (oitenta por cento) sobre o salário base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Art. 1º da Lei nº 2277 de 17 de novembro de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de dezembro de 2004.
da
- Presidente
ASTÃO a
AMPOS COELHO -— /º Secretario
“uti dao 1 Uvum
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretaria
SMBC
open original →