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materia nº 2788/2004

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2788 / 2004
Date 2004-12-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e dar em doação o imóvel que especifica e dá outras providências
native_id2424

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-09 Norma promulgada F LEI Nº 2788 de 09 de dezembro de 2004 sancionada.
2004-12-02 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
/RBn ON
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2788 de 02 de dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em doação o imóvel que
especifica e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação original o imóvel de
propriedade desta municipalidade denominado “Praça Santa Bárbara B”, situado na
quadra 68, Setor Viegas, neste município, com os seguintes limites, confrontações,
dimensão e superfície: frente para a “Praça Santa Bárbara A” e lote 22, com 14,11 metros:
: fundos para a “Praça Santa Bárbara A” e lote 19 nas seções de 6,80 metros: 1,37
metros: 4.30 metros: 7,00 metros: lado direito para a “Praça Santa Bárbara A” nas seções
de 8,03 metros; 4,95 metros e 16,39 metros; lado esquerdo para os lotes 20 e 21 com
26,67 metros, perfazendo uma área total de 398,03 m.
Art. 2º - Após a desafetação de que trata o artigo anterior. o
imóvel referido passará a denominar-se Lote 26.
Art. 3º - O imóvel referenciado, após publicação desta Lei, será
doado a Paróquia Santa Luzia, com o fim especifico de que nele seja edificada empliação
da Capela Santa Bárbara.
Art. 4º - Em caso de não cumprimento do caput do artigo anterior,
no prazo de 24 meses, o imóvel ora doado terá sua propriedade revertida ao município de
Luziânia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE E Estado de Goiás. aos
02 dias do mês de dezembro de 2004.
Dr JO LEITE Rs
R CAMPOS COELHO - 7º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
Mac

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