PREFEITURA À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
asão de Finanças, Orçamento, Direitos Humanos e Segurança Pública para
para emissão de parecor. ão de Parecer.
ARA MUNH DE LUZIÂNIA ara vjpal de Luziânia
Lis
esidonte
+ Luzianta uai espslos!>
GOVERNANDO PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
D A Comissão gg Educação, Cultura,
esperto e Turi pa - é sã E
amo; Rissão de parecer. “Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao
DE LUZIÂNIA a TA se
a Esporte e Lazer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, fundo especial,
conforme definido na Lei Federal nº 4.320/64.
8 1º — O fundo especial criado por esta lei destina-se ao fomento e apoio financeiro a
programas e projetos voltados ao esporte é ao lazer, que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do
Conselho Municipal de Esportes.
$ 2º - Os recursos alocados à conta do fundo especial criado por esta a poderão custear,
dentre outras, ações relacionadas ao:
| — Incentivo ao desporto educacional, assim entendido aquele
desenvolvido nas unidades de ensino municipais;
a II - Incentivo ao desporto amador;
HI — Incentivo às atividades desportivas dos portadores de necessidades
especiais;
IV - Incentivo às atividades desenvolvidas pelos desportistas de alto
rendimento;
V- Incentivo e fomento ao desporto profissional;
VI — Incentivo na seara da saúde ao desenvolvimento de programas
destinados ao tratamento e melhoria das condições físicas daqueles alcançados pela
atenção básica.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão de controle social,
responsável pelo acompanhamento, auxílio e deliberação sobre as políticas de esporte e
lazer municipais.
8 1º - O Conselho criado nesta lei será composto por cinco membros, sendo dois
representantes do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, e dois representantes da
sociedade civil. Concedo vistas ao vereador Protocolo nº.
Data: '226, /03 E
pe fe nd Sa
Eéitheiro ua 34, Centro CEP: 72.800-060
Er .169/416/0001-09 site: www.luziania.go.gov. PET Meireles
Diretora de Apoio Li
Camera ienicinal de Moziânia
PREFEITURA
Mae
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
8 2º - Ao Conselho criado nesta lei competirá emitir parecer sobre os projetos
apresentados, visando à utilização de recursos financeiros alocados ao Fundo Municipal
de Incentivo ao Esporte e Lazer.
$ 3º - Competirá ainda ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer emitir manifestação
sobre a prestação de contas e sobre a aplicação dos recursos alocados ao Fundo
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer.
Art. 3º — São receitas do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer:
| — recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il — recursos oriundos da União dos Estados ou do Distrito Federal, e
organismo internacionais, repassados mediante convênio ou instrumento congênere;
Ill — doações de pessoas físicas ou jurídicas, e provenientes de entidades
privadas;
IV — receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
V — outras receitas ou recursos que forem destinados para aplicação em
ações voltadas ao esporte e ao lazer.
$ 1º — A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer
ficará condicionada à deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
8 2º - Os beneficiários de recursos repassados via Fundo Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
$ 3º - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relacionados à
prestação de contas dos recursos repassados via Fundo Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer.
Art. 4º — O Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, sendo gerido por seu titular.
Art. 5º — O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às ações e
controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes,
sempre que solicitado.
Art. 6º - O Plano Municipal de Esportes será elaborado num prazo de 60 (sessenta) dias
contados da aprovação da presente lei, e demandará a realização de ao menos 03 (três)
audiências públicas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Esportes coordenará às
ações necessárias à elaboração do Plano Municipal de Incentivo ao Esporte e a Lazer,
prestando todo o apoio necessário.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
WE.
Uzianta
L
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 7º — As dotações relativas ao Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer
constarão da Proposta Orçamentária do Município.
Art. 8º — Ficam autorizadas as alterações e modificações necessárias no orçamento
vigente destinadas a fazer face ao cumprimento das disposições constantes desta lei.
$ 1º — As alterações e modificações poderão ensejar a abertura de créditos adicionais, na
forma preconizada na Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer — apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 9º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os regulamentos
necessários à execução do previsto nesta lei.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês
de março de 2019.
JUAN CÁ UUA
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei encaminhado tem por objetivo promover a criação do
Fundo Municipal de Incentivo a Esporte e Lazer, fundo especial destinado a centralizar
recursos necessários ao fomento de atividades de esporte e lazer.
A Lei Orgânica do Município de Luziânia estabelece que dentre as ações
e políticas públicas a cargo da responsabilidade do ente municipal estão o fomento, o
patrocínio e o desenvolvimento de atividades esportivas — amadoras, educacionais, e
profissionais — e ainda de lazer, com o objetivo de garantir o desenvolvimento econômico
e social, além de garantir melhoria de qualidade de vida aos munícipes.
Com a aprovação deste projeto de lei, a elaboração do Plano Municipal
de Esportes e Lazer e, a criação do respectivo Conselho Municipal, serão garantidos
inúmeras ações governamentais no sentido de proporcionar maior agilidade nos projetos
desenvolvidos por tão importante área e atuação da administração pública.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 'DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de março de 2019.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN É
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br