materia nº 2783/2004

ESTADO DE GOIÁS
A Combisão da Constkteeiia, Sostiga &
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA | - Presidente
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, -
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
dBrt. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a
y conceder gratificação aos Funcionários que prestam serviço junto a Procuradoria
do Contencioso Fiscal em conformidade com a tabela única de produtividade
Fiscal, vigente no Município.
Art. 2º - Será aplicada a tabela única para o setor de
Fiscalização.
Art. 3º - Será fixada a tabela única de gratificação de
produtividade fiscal, que poderá atingir ate (100%) cem por cento, do
salário base do servidor, especificado em tabela de produtividade.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada pelo chefe
do Poder Executivo num prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação,
quando passará a vigorar.
Axt. 5º - Revoga-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 04 dias do mês de novembro de 2004. À
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CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
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DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2783 de 04 de novembro de 2004.
Autoria: Cláudio Meireles.
ESTADO DE GOIÁS
“Autoriza o chefe do poder executivo a
conceder gratificação de produtividade aos
Funcionários que prestam serviços junto a
procuradoria do Contencioso Fiscal”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a
conceder gratificação aos Funcionários que prestam serviço junto a Procuradoria
do Contencioso Fiscal em conformidade com a tabela única de produtividade
Fiscal, vigente no Município.
Art. 2º - Será aplicada a tabela única para o setor de
Fiscalização.
Art. 3º - Será fixada a tabela única de gratificação de
produtividade fiscal, que poderá atingir ate (100%) cem por cento, do
salário base do servidor, especificado em tabela de produtividade.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada pelo chefe
do Poder Executivo num prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação,
quando passará a vigorar.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE primei Estado de Goiás,
aos 04 dias do mês de novembro de ANA,
(iss Fió DE mo LEITE - Aids.
ER CAMPOS COELHO - 1º Secretario
(Ouiuttoco Vaz Yoemim
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMC