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ESTADO DE GOIÁS
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“R LEGISLA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2778 de 26 de outubro de 2004.
Autoria:Poder Executivo.
“Dá nova redação ao inciso II, do artigo 4º,
da Lei nº 2440, de 28 de dezembro de 2001, e
toma outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa, o Inciso II, Artigo 4º, da Lei número 2440, de
28 de dezembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação:
“II - servidores municipais inativos e pensionistas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2001, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 26 dias do mês de outubro de 2004.
- Presidente
POS COELHO - 1º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
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