materia nº 2752/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2752 de 09 de setembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em doação o imóvel que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dasefatado de sua destinação original o
imóvel de propriedade desta municipalidade, situado no Setor Rosário,
com os seguintes limites, confrontações, dimensão e superficie: frente
com a rua Dr. Kisleu Dias Maciel, com 9,40 metros, mais chanfro de 2,60
metros; fundos para rua Alípio Ribeiro de Souza, com 8,60 metros; lado
direito para o espólio de Enedino Roriz, com 27,80 metros e lado
esquerdo para a rua Olímpio Leite, com 28,20 metros, perfazendo uma
área total de 286,72 metros quadrados, registrado sob o nº de ordem
14.861, às folhas 243 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de imóveis de
Luziânia.
Art. 2º - O imóvel acima referido, após publicação desta
Lei, será doado ao Instituto Cultural e Social Evangélico (ICSE), mantenedor da
Escola São Mateus, inscrita no CNPJ 02288122/0001-75, com o fim especifico
de que nele seja realizada ampliação da referida unidade escolar.
Art. 3º - Em caso de não cumprimento do caput do artigo
anterior, no prazo de 24 meses, o imóvel ora doado terá sua propriedade
revertida ao município de Luziânia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês
de Setembro de 2004. ;
CLAUDIO MEIRELES - Presidente
WILTER CAMPOS ELHO - 1º Secretario
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CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
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