materia nº 2777/2004

ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2777 de 26 de outubro de 2004.
Autoria:Poder Executivo.
“Dá nova redação aos parágrafos I e II do
artigo 34, do Capítulo II, da Lei nº 2444, de 28
de dezembro de 2001, e toma outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa, 0 Artigo 34, do Capitulo II, da Lei número 2444,
de 28 de dezembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
$ Primeiro - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporários ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
$ Segundo - O poder Executivo fica autorizado a promover a
compensação dos valores assumidos com o pagamento dos servidores inativos e
pensionistas, a contar de 28 de dezembro de 2001, devendo os valores dos débitos e
créditos correspondentes serem devidamente contabilizados no exercício de 2004.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2001, revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de outubro de 2004.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario