materia nº 2749/2004

ESTADO DE GOIÁS
CURIANE
CN a 7/0
SP to
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2749 de 02 de setembro de 2004.
Autoria: Mesa Diretora
“Fixa os subsídios dos Secretarios
Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais com base nos incisos VI e VII do art. 29, incisos
Xe XI do Art. 37 e 8 4º do Art. 39 da Constituição Federal e Artigo 68 da
Constituição do Estado de Goiás, Emendas Constitucionais números 19/1998 e
25/2000, e Art. 45 da Lei Orgânica do Município e ainda, considerando o disposto
na Resolução Normativa nº 00007/04 - TCM/GO, aprova e o PrefeitoMunicipal
sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, para o
quadriênio de 2005 a 2008, para a Legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2005
em até R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), mensais.
Art. 2º- Os subsídios dos Secretários Municipais, fica
assegurada a revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, consoantes prevê o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês
de Setembro de 2004,
AMPOS COELHO - 1º Secretario
(ohiiatêudio e dor num
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario