materia nº 2748/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2748 de 02 de setembro de 2004.
Autoria: Mesa Diretora
“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice
Prefeito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais com base nos incisos VI e VII do Artigo 29,
incisos X e XI do Art. 37 e 8 4º do Art. 39 da Constituição Federal e art. 68 da
Constituição do Estado de Goiás, Emendas Constitucionais números 19/1998 e
25/2000, e Art. 45 da Lei Orgânica do Município e ainda, considerando o disposto
da Resolução Normativa nº 00007/04 - TCM/GO , aprova e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de
Luziânia , para o quadriênio de 2005 a 2008, para a Legislatura que inicia em 01
de janeiro de 2005 em R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), mensais atendendo ao
disposto no Art. 68 da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 2º- O Subsídio do Vice-Prefeito, para o quadriênio de
2005 a 2008, para a Legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2005, fica fixado em
até R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), mensais.
Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fica
assegurada a revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês
de Setembro de EN
,, KO DE ARAÚJO LEITR)- Presidente
CAMPOS CQELHO - 1º Secretario
atoucio Vora (GUrun
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
sMBo