materia nº 2747/2004

ESTADO DE GOIÁS
ÁIAND
Vazuo *
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2747 de 02 de setembro de 2004.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores
e do Presidente da Câmara , na forma que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais com base nos incisos VI e VII do Artigo 29,
incisos Xe XI do Art. 37 e 8 4º do Art. 39 da Constituição Federal e art. 68 da
Constituição do Estado de Goiás, Emendas Constitucionais números 19/1998 e
25/2000, e Art. 45 da Lei Orgânica do Município e ainda, considerando o disposto
da Resolução Normativa nº 00007/04- TCM/GO, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores, para o
quadriênio de 2005 à 2008 a Legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2005 em
R$ 4.770,00 (Quatro Mil Setecentos e Setenta Reais) mensais.
Art. 2º- Pelo comparecimento à Sessões Extraordinárias
exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo 03 (três)
sessões remuneradas no mês perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total
de sua remuneração mensal por sessão.
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser
fixada parcela indenizatória, em valor não superior a 50% (cinquenta por
cento) dos subsídios dos demais vereadores, em razão dos encargos decorrentes
do exercício do referido cargo.
Art. 4º - Aos Vereadores fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 5º - O total gasto com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
ESTADO DE GOIÁS
GUIANA
1746!
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara fica assegurada a revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre
na mesma data e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês
de Setembro de 2004.
E
N ordtanes P)
ÚJO LEITE | Presidente
CAMPOS COELHO -— 1º Secretario
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CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMB