materia nº 2645/2003

ESTADO DE GOIÁS
DRA
“gas
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2645 de 16 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo .
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir um Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação, para reforço do
orçamento Programa para o exercício
de 2003 e remanejar dotações e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a reforçar dotações previstas no
Orçamento Programa do Poder Executivo, Poder Legislativo, FUNDEF e Fundo
Municipal de Saúde do Município de Luziânia para o corrente exercício financeiro de
2003..
Parágrafo Único — Os recursos destinados à abertura do Crédito
Adicional suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da previsão do
excesso de arrecadação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 2003.
Ar HOSANA LAQUIS - dee
ST b O LEITE — 1º Secretario
N N
LEONARDEÍ Secretario
SMS/arscr