materia nº 2644/2003

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2644 de 11 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo .
“Introduz alteração nos artigos 4º e
11º e revoga o artigo 6º da Lei 2542, de
31/12/02, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal número 2542, de 31 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública será obtida em função da
planilha de custos, em razão do universo de contribuintes
representado pelas unidades imobiliárias autônomas,
edificadas, localizadas na zona urbana e de expansão
urbana deste município e ligadas à rede de energia elétrica,
no valor inicial definido na planilha Anexo único desta Lei.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 6º.
Art. 3º - O artigo 11º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º — A CIP será lançada para pagamento juntamente
com a fatura mensal de energia elétrica, condicionada à
celebração de contrato ou convênio, ficando isento do
pagamento o contribuinte da classe residencial com
consumo mensal de até 50 (cinquenta) Kwh.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a
contratar ou conveniar com a concessionária de energia
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 2003.
LÚCIA HOSANA LA UIS - dr
1º Secretario
LEONA 2º Secretario
SMS/arscr