Autografo de Lei nº 2643 de 11 de dezembro 2003.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Luziânia, para o
exercício de 2004."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de 2004, estima a RECEITA em R$
61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), fixa a DESPESA em R$
59.480.000,00 (cingiienta e nove milhões e quatrocentos e oitenta mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 1.520.000,00
(hum milhão, quinhentos e vinte mil reais), será destinado à RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º Decreto
Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e Artigo 22 da Lei Municipal nº 2.008, de 03
de junho de 1997.
Art. 3º - As Receitas serão realizada mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da
Receita", com os seguintes desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 6.205.000,00
12 - Receitas de Contribuição 3.300.000,00
13 - Receita Patrimonial 282.000,00
16 - Receita de Serviços 116.000,00
54.054.000,00
1.853.000,00
17 - Transferências Correntes
19 - Outras Receitas Correntes
“
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito camp ae A
22 - Alienação de Bens | = 308.000,00
24 - Transferências de Capital | — 1.000,00
Total da Receita 61.000.000,00
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo
discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que
apresentam os seguintes desdobramentos:
I- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo | 2.799.000,00
02- - Judiciária Ê 357.000,00
04 - Administração o E E o. 1. 124.000,00
06 - Segurança Pública o 1.722.000,00
08 - Assistência Social . “4.082.000,00
09 - Previdência Social , E 1.944.000,00
10 - Saúde licor | 10.399.750,00
11 - Trabalho o Erro o 170.000,00
12-Educação FuN 17.517.500,00
13 - Cultura 561.000,00
15- Urbanismo o Eae 683.000,00
16 - Habitação o E 10.000,00
17 - Saneamento | 831.750,00
18 - Gestão Ambiental SE 600.000,00
20 - Agricultura “459.000,00
22 - Industria Ê ] o 232.000,00
23 - Comercio e Serviços En RE 18.000,00
24 - Comunicações | 160.000,00
25 - Energia aa o o 2a 000, 00
26 - Transporte o o CO 5.441.000,00
27 - Desporto = EE = 562.000,00
28 - Encargos Especiais E 533.000,00
Sub-Total 59.480.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.520.000,00
Total | 61.000.000,00
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DE LUZIÂNIA
H - DESPESAS POR CATEGORIA
ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 53.994.250,00
4000 - Despesas de Capital — l 5.485.750,00
Total das Categorias 59.200.000,00
Reserva de Contingência 1.520.000,00
Total Geral o
61.000.000,00
HI - DESPESAS POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal | 2.800.000,00
0201 - Gabinete do Prefeito — UN Ch o o 331.000,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração | 2.800.000,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças o 2.800.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo | 150.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação “| 7.207.500,00
0206 - Secretaria Municipal de Promoção S Social e Trabalho 1.940.000,00
0208 - Secretaria Municipal d de Cultura e Desporto Edi 1.100.000,00
0209 - Secretaria Municipal de “Agricultura e Meio Ambiente 600.000,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 9.121.750,00
0211 - Procuradoria Geral ] 276.000,00
0212- Secretaria Municipal de » Indústria, Comércio e Turismo 230.000,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá — 2400. 000, 00
0214 - Escritório de Representação em Brasília — 22.000,00
0215 - Despesa Diversas da Administração | 2.500.000,00
0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente “600.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 10.431.750,00
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF E 10.300.000,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros | “170.000,00
0601 - IPASLUZ 4.000.000,00
Sub-Total 59.480.000,00
0216 - Fundo de Reserva de Contingência 1.520.000,00
Total 61.000.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos suplementares que
DE LUZIÂNIA
se fizeram necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, e HI dos
parágrafos Primeiro, Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º - Dentro do Exercício financeiro havendo
necessidade, devidamente comprovada, o poder Executivo fica autorizado a
realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, até os limites fixados
no inciso V' do artigo 15 da Lei Municipal nº 2593 de 27 de junho de 2003 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 º, artigo 165, da
Constituição Federal.
Art. 7º - O saldo Orçamentário das Despesas
constantes do orçamento de 2004, será corrigido mensalmente, por índice Oficial
do Governo Federal, conforme preceitua o inciso V, do artigo 3º, da Lei Municipal
nº 2593 de 27 de junho de 2003, L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2004 revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO,
aos 11 dias do mês de dezembro de 2003.
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LÚCIA HOSANA LAQUIS
Presidente
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